Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG 2022 – 2025
O Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) corresponde ao planejamento estratégico de médio prazo da administração pública municipal. Com vigência de quatro anos, o PPAG apresenta metas e investimentos prioritários para o período entre o segundo ano do mandato do prefeito e o primeiro ano da gestão seguinte.
O PPAG deve ser compatível com o Plano Diretor, podendo ser revisado anualmente para que se adequem os programas e ações previstas à realidade do Município.
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 Cronograma | 31.34 KB |
Encerrada a tramitação, a proposição de lei nº 65/202, originária do projeto de lei do PPAG 2022-2025, seguiu, em 27/12/21, para o prefeito para sanção ou veto, no prazo de 15 dias úteis.
O Prefeito vetou parcialmente a proposição de lei.
O projeto de lei do PPAG 2022-2025 transformou-se na Lei nº 11.337/21, publicada em 31/12/2021 no Diário Oficial do Município.
O veto encontra-se em discussão na Câmara Municipal de Belo Horizonte.
Concluída a tramitação na Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, o Projeto de Lei do PPAG 2022-2025 - PL nº 211/2021 - e suas respectivas emendas são votados pelo Plenário, sobrestando a pauta a partir da 2ª reunião ordinária de dezembro, ou seja, 02/12/2021. Sobrestamento é a suspensão temporária de todas as deliberações até que se realize a votação de determinada matéria.
É comum o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apresentar requerimento solicitando a votação do parecer da Comissão. Nesse caso, a aprovação significa confirmação da conclusão do parecer. Se determinado vereador, no entanto, não concordar com o parecer sobre determinada emenda, ele pode solicitar que a emenda seja apreciada de forma destacada, separadamente, do parecer, e foi o que aconteceu. Em 09/12/2021, na 106ª Reunião Ordinária, foram apreciadas diversas emendas destacadamente e foi aprovado o parecer da Comissão de Orçamento na parte não destacada. Confira como foi a decisão em Plenário e veja o vídeo da reunião.
Depois da aprovação em Plenário, o projeto de lei segue para a Comissão de Legislação e Justiça para elaboração da redação final. Redação final é a versão de um projeto de lei depois que o texto aprovado pelo Plenário é adicionado das emendas porventura aprovadas e revisado quanto a questões gramaticais e de técnica legislativa.
Em 16/12/21, a Comissão de Legislação e Justiça aprovou o parecer de redação final. Após a elaboração da redação final, o texto definitivo - chamado proposição de lei - segue para o Prefeito para sanção ou veto.
Em 25/10/2021, o projeto de lei do PPAG 2022-2025 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 211/2021. Quando o projeto recebe número, inicia-se a contagem dos prazos processuais. O primeiro deles é o prazo para apresentação de emendas pelos vereadores: de 9h de 26/10 às 15h de 4/11/2021, para as emendas parlamentares individuais, e, de 9h de 26/10 às 15h de 3/11/2021, para as emendas de autoria múltipla..
Foram apresentadas 296 emendas ao Projeto de Lei do PPAG 2022-2025.
Transcorrido o prazo para apresentação de emendas, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas publicou o Despacho de Recebimento, no qual decide quais emendas serão recebidas e quais não serão recebidas. Desse ato cabe recurso para a Comissão de Legislação e Justiça. Não houve recurso
Concluído o recebimento das emendas, o Presidente da Comissão, Ver. Bruno Miranda, autodesignou-se relator para redigir parecer sobre o projeto e emendas, exceto sobre as emendas de sua autoria, para as quais o Presidente designou o Ver. Professor Claudiney Dulim como relator. O parecer define quais emendas serão aprovadas ou rejeitadas, e é votado na Comissão.
No dia 30/11/2021, a Comissão de Orçamento e Finanças Públicas apreciou o parecer emitido pelo Ver. Bruno Miranda e o parecer emitido pelo Ver. Professor Claudiney Dulim. Confira o vídeo da reunião.
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 Sugestões Populares | 560.47 KB |
| Tramitação das sugestões populares | 72.68 KB |
Todo cidadão pode propor alterações ao projeto. Essas propostas são chamadas sugestões populares e devem ser apresentadas no prazo estabelecido pela Comissão de Orçamento e Finanças Públicas. O prazo para apresentação foi de 09h de 14/10 às15h de 19/10/2021.
Foram apresentadas 238 sugestões populares (abaixo).
Em 25/10/2021, o Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças Públicas, Ver. Bruno Miranda, autodesignou-se relator para redigir o parecer sobre as sugestões. O parecer analisa todas as sugestões e define se elas serão transformadas em emendas.
Em 3/11/2021, a Comissão aprovou o parecer sobre as sugestões populares.
As audiências públicas foram realizadas às 09h30min, no Plenário Camil Caram, para apresentar e discutir o projeto de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022, nos seguintes dias:
14/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- Assista ao vídeo da reunião.
- Veja a apresentação feita pelo Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli.
15/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
- Assista ao vídeo da reunião.
- Veja a apresentação feita pelo Subsecretário Municipal de Planejamento e Orçamento, Bruno Passeli.
As audiências públicas foram aprovadas pelo Requerimento de Comissão nº 1.184/2021.
Em 30/09/2021, o Prefeito apresentou à Câmara o projeto de lei do PPAG 2022-2025. Em 25/10/2021, o projeto de lei do PPAG 2022-2025 recebeu número e se tornou Projeto de Lei nº 211/2021.
A Comissão de Orçamento e Finanças Públicas decidiu o seguinte em relação à tramitação desse projeto:
- critérios para apresentação e análise das emendas (Requerimento de Comissão 1478/2021);
- critérios para apresentação e análise das sugestões populares (Requerimento de Comissão nº 1309/2021):
- Prazo: 9h de 14/10/2021 às 15h de 19/10/2021, sem interrupção;
- Forma: pelo portal da Câmara;
- datas das audiências públicas (Requerimento de Comissão nº 1.184/2021): serão realizadas às 09h30min, no Plenário Camil Caram, para apresentar e discutir os projetos de lei do PPAG 2022-2025 e da LOA 2022, nos seguintes dias:
- 14/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Saúde; Educação; Cultura; Políticas Sociais e Esportes; Desenvolvimento Econômico e Turismo; Atendimento ao Cidadão.
- 15/10 - PPAG 2022-2025 e Orçamento 2022 em relação às seguintes Áreas de Resultado: Sustentabilidade Ambiental; Habitação e Urbanização; Mobilidade Urbana; Segurança.
- cronograma de tramitação (abaixo).